AREsp 2591427 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, havendo preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, havendo preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.