AREsp 2600033 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual, pois os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e da aplicação da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: LI LING e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LI LING e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização de preparo e procuração após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual, pois os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e da aplicação da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...