AREsp 2591750 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestivamente, pois a procuração que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PRISCILA TERRABUIO MORALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA TERRABUIO MORALLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente, pois a procuração que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.