AREsp 2557374 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a existência de procuração nos autos (fl. 62), mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto após o término do prazo recursal e não houve comprovação de suspensão de expediente ou feriado local, nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: LISIA ELENA FRANCESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente; afastada a ausência de representação processual; mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Procuração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Procuração Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

LISIA ELENA FRANCESCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de procuração nos autos
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão de expediente ou feriado local

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a existência de procuração nos autos (fl. 62), mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto após o término do prazo recursal e não houve comprovação de suspensão de expediente ou feriado local, nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente; afastada a ausência de representação processual; mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a ausência de representação processual (procuração constante à fl. 62)
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade (art. 21-E do RISTJ)