AREsp 2559767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo após intimação; a procuração juntada ostenta data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, de modo que incide a Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: Bruna Rafaela dos Reis Machado; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agora regimental improvido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

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Parties

Bruna Rafaela dos Reis Machado

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo após intimação; a procuração juntada ostenta data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, de modo que incide a Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agora regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental