AREsp 2607554 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração/mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e considerou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ VICENTE CONTADOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ VICENTE CONTADOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração/substabelecimento com data anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício por procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização protocolizada após a primeira manifestação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração/mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e considerou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.