AREsp 2444781 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual e não tendo a parte, regularmente intimada, sanado o vício no prazo improrrogável assinalado (5 dias), aplica-se o art.76 c/c art.932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão atacada mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo assinalado
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ por inexistência do recurso na hipótese de falta de mandato nos autos

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e não tendo a parte, regularmente intimada, sanado o vício no prazo improrrogável assinalado (5 dias), aplica-se o art.76 c/c art.932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão atacada mantida.

Orders

  • Decisão atacada mantida
  • Negar provimento ao agravo interno