REsp 2109439 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou instrumento de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso e, apesar de regularmente intimada em 20/11/2023, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, incidindo o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ; por tais fundamentos manteve-se a decisão impugnada.

Parties: Agravante: MARCELO SANTOS LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj

Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de procuração nos autos
2 Prazo para regularização da representação processual (art. 76, §2º, I, CPC/2015)
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que declarou não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual