AREsp 2270195 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração nos autos e não sendo suprida a irregularidade após intimação (a juntada apenas de substabelecimento não cura a falta de mandato), aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELI GONÇALVES CORDEIRO e OUTROS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ELI GONÇALVES CORDEIRO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso
  2. 2 cadeia de substabelecimentos incompleta
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração nos autos e não sendo suprida a irregularidade após intimação (a juntada apenas de substabelecimento não cura a falta de mandato), aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que consignou a incidência da Súmula 115/STJ