AREsp 2463888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após intimação para regularizar a representação processual, a defesa permaneceu inerte e não juntou procuração nos autos, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ, que torna inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE MULLER JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Intimação Para Regularização
Processo Penal Procuração Súmula 115/stj Representação Processual Intimação Para Regularização

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Parties

ANTONIO JOSE MULLER JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após intimação para regularizar a representação processual, a defesa permaneceu inerte e não juntou procuração nos autos, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ, que torna inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a incidência da Súmula 115/STJ.