AREsp 2561776 - DECISAO

AREsp 2561776 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum e porque o vício de representação processual não foi regularizado no prazo oportunizado: a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o defeito, e a existência de procuração nos autos principais não exime a parte de juntá-la ao processo em que pretende recorrer; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ATLANTA FUNDICAO DE METAIS LTDA; Embargante: CARLOS LEONARDO BUSSE; Embargante: LENIRA SCHIMELI LINS E SILVA BUSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATLANTA FUNDICAO DE METAIS LTDA

Embargante

CARLOS LEONARDO BUSSE

Embargante

LENIRA SCHIMELI LINS E SILVA BUSSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 eficácia de procuração/ substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum e porque o vício de representação processual não foi regularizado no prazo oportunizado: a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o defeito, e a existência de procuração nos autos principais não exime a parte de juntá-la ao processo em que pretende recorrer; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC