AREsp 2502610 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2. 2 Validade da intimação para regularização da representação via Diário da Justiça Eletrônico
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo (advogada Amanda dos Santos Nascimento); a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação via Diário da Justiça Eletrônico e não o fez no prazo assinado, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e da Súmula n. 115 do STJ, não se conhece do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negado provimento ao agravo interno
• Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC