AREsp 2479569 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação processual dentro do prazo de intimação, incide a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não sendo conhecido o recurso; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência para o recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO BARACCHINI - ESPÓLIO; Inventariante: FLAVIA CANTARELLI AMPRINO BARACCHINI - INVENTARIANTE; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO BARACCHINI - ESPÓLIO

Agravante

FLAVIA CANTARELLI AMPRINO BARACCHINI - INVENTARIANTE

Inventariante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de regularização da representação processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 aos recursos em instância especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação processual dentro do prazo de intimação, incide a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não sendo conhecido o recurso; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta essa exigência para o recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.