AREsp 2430025 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato de interposição do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, torna o recurso inexistente; a previsão do art. 1.017, §5º, CPC/2015 não alcança o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 115/STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo concedido
  3. 3 Aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC/2015 restrita ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato de interposição do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, torna o recurso inexistente; a previsão do art. 1.017, §5º, CPC/2015 não alcança o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 115/STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, com incidência da Súmula n. 115/STJ.