AREsp 2566182 - DECISAO

AREsp 2566182 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição dos recursos e, apesar de intimação, a parte não regularizou a representação no prazo, não sendo possível admitir a regularização extemporânea,...

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Parties
Embargante: BY FLOCK TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Preclusão, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Regularização Da Representação

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Parties

BY FLOCK TEXTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 impossibilidade de suprir vício com procuração datada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição dos recursos e, apesar de intimação, a parte não regularizou a representação no prazo, não sendo possível admitir a regularização extemporânea, conforme art. 76 do CPC e Súmula 115/STJ; cabe à parte trazer o instrumento aos autos recursais, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não podem suprir tal vício.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).