AREsp 2501344 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a agravante sido intimada para sanar o vício sem promover o saneamento no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC, não conhecendo-se do recurso. Além disso, o art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável ao recurso especial nesta Corte, por ser norma específica do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: INES FORTES DE SA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, CPC, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, CPC Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INES FORTES DE SA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC em sede de recurso especial/agravo contra inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de oportunização para saneamento e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a agravante sido intimada para sanar o vício sem promover o saneamento no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC, não conhecendo-se do recurso. Além disso, o art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável ao recurso especial nesta Corte, por ser norma específica do agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.