AREsp 2583300 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada: os poderes constantes do substabelecimento foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga prévia, incidindo a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determinando-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravantes: TELES TRANSPORTES LOCACAO LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

TELES TRANSPORTES LOCACAO LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.