REsp 2128237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e não saneando o vício após intimação, incindindo a Súmula 115/STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANTONIO CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ANTONIO CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
3 consequência processual de não conhecimento do recurso e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...