AREsp 2608249 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: CELSO DOS SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CELSO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso
2 irregularidade na representação processual não sanada
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.