AREsp 2598714 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação...

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Parties
Recorrente: ANTONINA DO SOCORRO PEREIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça

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Parties

ANTONINA DO SOCORRO PEREIRA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...