AREsp 2511931 - DECISAO

AREsp 2511931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o termo aditivo ao acordo conferiu expressamente poderes ao advogado para receber citação, não tendo os agravantes demonstrado prejuízo processual; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e autorizando-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WILSON FRAGA FONTOURA - ESPÓLIO e OUTROS; Representante Do Espólio: FERNANDA GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Procuração, Mandato E Representação, Intimação, Penhora, Nulidade De Atos Processuais, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Procuração Mandato E Representação Intimação Penhora Nulidade De Atos Processuais Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) +2 more

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Parties

WILSON FRAGA FONTOURA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

FERNANDA GONÇALVES FERREIRA

Representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de procuração constante de termo aditivo ao acordo
  2. 2 validade da intimação da parte por meio de advogado constituído
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o termo aditivo ao acordo conferiu expressamente poderes ao advogado para receber citação, não tendo os agravantes demonstrado prejuízo processual; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief e autorizando-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.