AREsp 2536695 - ACORDAO

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Embora tenha sido oportunizada a juntada da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC, a parte não regularizou a representação no prazo determinado; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 115/STJ.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ quando o recurso é interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade e limites de regularização da representação processual na instância especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 76 e 932, § único, do Código de Processo Civil para concessão de prazo para juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Embora tenha sido oportunizada a juntada da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC, a parte não regularizou a representação no prazo determinado; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 115/STJ.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que afirmou a incidência da Súmula 115/STJ e não conheceu do agravo por falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento.