AREsp 2444874 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento válida à época da interposição do agravo/recurso especial, e a tentativa de regularização foi preclusa, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 115/STJ, consoante o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 preclusão consumativa que impede regularização posterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento válida à época da interposição do agravo/recurso especial, e a tentativa de regularização foi preclusa, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 115/STJ, consoante o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.