REsp 2133746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e o vício não foi suprido tempestivamente: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, sendo pacífico no STJ que a outorga de poderes deve ocorrer antes do protocolo do recurso, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ON CREDIT COBRANCAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrentes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

ON CREDIT COBRANCAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.