AREsp 2519560 - ACORDAO

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Por inexistir procuração e não ter a agravante regularizado a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, aplicam-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: GENI FIGUEIREDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Representação, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Representação Art. 76, § 2º, I, Do CPC

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

GENI FIGUEIREDO GONCALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização por juntada de procuração/substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Por inexistir procuração e não ter a agravante regularizado a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, aplicam-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.