AREsp 2521172 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência da procuração que comprove poderes do subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, configurando o óbice da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ANALICE BORSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão
Administrativo Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão

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Parties

ANALICE BORSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência da procuração que comprove poderes do subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, configurando o óbice da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.