REsp 2124287 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 irregularidade da representação processual
2. 2 procuração outorgada após a interposição do recurso
3. 3 impossibilidade de suprir o vício por outorga posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade da representação processual não sanada: a procuração/juntada de substabelecimento conferiu poderes à subscritora após a interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se cabível, a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.