AREsp 2608972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão Por Irregularidade De Representação

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão Por Irregularidade De Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual do recurso
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...