AREsp 2618519 - DECISAO

AREsp 2618519 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento, restou configurada irregularidade na representação processual não sanada após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHILE PARTS COMERCIO, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CHILE PARTS COMERCIO, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 validade do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento, restou configurada irregularidade na representação processual não sanada após intimação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.