REsp 2136273 - DECISAO

O recurso não foi regularizado porque a parte não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e a tentativa posterior de regularização ocorreu após a preclusão consumativa; aplicando-se a Súmula 115/STJ, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se estes tiverem sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ANDRES LAGOMARSINO E HIJOS SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recurso Especial

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Recurso Especial

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Parties

ANDRES LAGOMARSINO E HIJOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
2 irregularidade na representação processual
3 preclusão consumativa que impede a regularização posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...