AREsp 2581818 - DECISAO

AREsp 2581818 - DECISAO

A parte deixou de juntar, no momento de interposição do recurso, a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao advogado, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação (preclusão), e a procuração constante em autos principais não supre a ausência no processo em que se interpõe o recurso; além disso o art. 1.017, § 5º, não se aplica ao recurso especial, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a parte advertida sobre multa futura.

Parties
Embargante: ALAN CARLOS RUBIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN CARLOS RUBIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada de procuração nos autos do recurso
  2. 2 se a procuração juntada em autos principais ou conexos pode suprir ausência nos autos do recurso
  3. 3 preclusão pela inércia em sanar vício de representação

Ratio Decidendi

A parte deixou de juntar, no momento de interposição do recurso, a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao advogado, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação (preclusão), e a procuração constante em autos principais não supre a ausência no processo em que se interpõe o recurso; além disso o art. 1.017, § 5º, não se aplica ao recurso especial, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a parte advertida sobre multa futura.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).