AREsp 2626130 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes da subscritora, sendo verificada irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FLÁVIO ROBERTO PRAXEDES FRANCA; Agravante: OUTRO; Agravante: ZELAR IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Procuração Assinada Eletronicamente
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Procuração Assinada Eletronicamente

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Parties

FLÁVIO ROBERTO PRAXEDES FRANCA

Agravante

OUTRO

Agravante

ZELAR IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes da subscritora, sendo verificada irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.