AREsp 2478982 - DECISAO

AREsp 2478982 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação (falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e procuração sem assinatura do outorgante), vício que não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALYSSON MAX OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição/substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substituição/substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON MAX OLIVEIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração não assinada pelo outorgante
  3. 3 irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação (falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e procuração sem assinatura do outorgante), vício que não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.