AREsp 2602341 - DECISAO

AREsp 2602341 - DECISAO

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que comprovem a regular representação processual e por não ter a parte sanado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIO CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que comprovem a regular representação processual e por não ter a parte sanado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.