REsp 2122437 - DECISAO

REsp 2122437 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação demonstrando procuração do subscritor originário no momento da interposição do recurso especial; a juntada de procuração outorgada a advogados diversos do subscritor anterior não saneia o vício, pois a ratificação deve confirmar ato praticado...

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Parties
Embargante: L C SHOES BAGS LTDA; Embargante: LUIZ ANTÔNIO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Ratificação De Atos Processuais, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Ratificação De Atos Processuais Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

L C SHOES BAGS LTDA

Embargante

LUIZ ANTÔNIO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após interposição do recurso especial
  2. 2 se é suficiente a juntada de nova procuração outorgada a advogados diversos do subscritor original para sanar vício de representação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante da matéria debatida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação demonstrando procuração do subscritor originário no momento da interposição do recurso especial; a juntada de procuração outorgada a advogados diversos do subscritor anterior não saneia o vício, pois a ratificação deve confirmar ato praticado pelo subscritor original.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).