AREsp 2612419 - DECISAO

AREsp 2612419 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JOSUEL FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (inadmissão) por falta de procuração/representação processual irregular
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOSUEL FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não saneamento do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão) por falta de procuração/representação processual irregular

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...