AREsp 2607721 - DECISAO

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Indeferido o pedido de dilação de prazo por ausência de justa causa; a representação processual não foi regularizada tempestivamente (petição protocolizada fora do prazo) e, ademais, os poderes conferidos à subscritora dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, configurando vício...

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Parties
Agravante/recorrente: JONAS DANIEL DE SENNA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Indeferimento De Prazo Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JONAS DANIEL DE SENNA MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Indeferimento De Prazo Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 pedido de dilação de prazo para sanar o vício sem justa causa
  3. 3 preclusão temporal de atos protocolizados fora do prazo

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de dilação de prazo por ausência de justa causa; a representação processual não foi regularizada tempestivamente (petição protocolizada fora do prazo) e, ademais, os poderes conferidos à subscritora dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, configurando vício intransponível; aplicam-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de prazo para regularização da representação processual
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça