AREsp 2629117 - DECISAO

AREsp 2629117 - DECISAO

Por ausência de procuração válida e anterior à interposição do agravo e do recurso especial, não regularizada após intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA NATAL ALCAZAR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

BRUNA NATAL ALCAZAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validade temporal da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 inadmissão do recurso por vício insanável na representação processual

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração válida e anterior à interposição do agravo e do recurso especial, não regularizada após intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...