AREsp 2613136 - DECISAO
O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...
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- Parties
- Agravante/recorrente: RENATO MADUREIRA MASSARAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
RENATO MADUREIRA MASSARAO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 representação processual irregular do recurso
- 3 intimação para sanar o vício não atendida
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente quanto à representação processual (ausência de procuração/chain de substabelecimento) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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