AREsp 2619269 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo preclusão temporal; por isso, aplica-se a...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Irregularidade Na Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo preclusão temporal; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça