AREsp 2613920 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA FRANCA RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Irregularidade Na Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

JULIANA FRANCA RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 deixar de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.