AREsp 2489365 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 regularização da representação processual após intimação
2. 2 juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não suprir o vício
3. 3 inadequação dos embargos de declaração quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a representação processual não estava regular no momento da interposição dos recursos e os documentos juntados possuem datas posteriores à interposição, não suprindo o vício nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso e os embargos não procedem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).