AREsp 2509431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Caixa Seguradora S.A. contra decisão da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco que inadmitiu o recurso especial, diante da constatação de vício de representação processual. Em suas razões, sustenta que "inexiste a obrigatoriedade em se juntar cópia autenticada de procuração pública, de modo que não há o que se falar em representação processual irregular" (e-STJ, fl. 375). Reitera as teses aduzidas no apelo especial. Brevemente relatado, decido. A Corte de origem inadmitiu o apelo especial, por vício de representação processual, com base no fato de que o instrumento público de procuração acostado aos autos seria mera cópia digitalizada sem autenticação. Veja-se (e-STJ, fl. 370): Inicialmente, verificou-se irregularidade na representação processual da parte recorrente. A procuração de fl. 254, por meio da qual a seguradora recorrente nomeia como procurador o advogado Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28.240), trata-se de cópia digitalizada sem autenticação. O mesmo se observa quanto ao documento de fl. 255, através do qual o Dr. Eduardo José de Souza Lima Fornellos substabelece a advogada subscritora da peça recursal - a Dra. Anna Katarina Colares David de Alencar (OAB/PE nº 397060) -, os poderes que lhe foram conferidos. Destarte, mediante despacho de fl. 295/295v, conferiu-se oportunidade à recorrente para sanar o vício de representação, advertindo-a acerca do não conhecimento do recurso excepcional em caso de descumprimento. Mediante petição de fls. 298, a recorrente sanou o vício apenas no tocante ao substabelecimento, acostando peça com assinatura original do Dr. Eduardo José de Souza Lima Fornellos, na qual o causídico substabelece, com reserva de iguais, os poderes que lhes foram conferidos à advogada signatária do apelo excepcional (fl. 300). Contudo, juntou aos autos nova cópia de instrumento público de procuração no qual Caixa Seguradora S/A nomeou o referido advogado como procurador (fl. 299). Dessa forma, considerando que a insurgente não providenciou de forma eficiente a regularização processual no prazo concedido, a oportunidade de saneamento não pode se perpetuar, razão pela qual resta desatendido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O referido entendimento, contudo, não encontra amparo na jurisprudência desta Casa, que se posiciona no sentido de ser desnecessária a autenticação de cópia de procuração e/ou substabelecimento, presumindo-se verdadeiros os documentos juntados aos autos quando não arguida oportunamente a falsidade pela parte contrária. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA. SÚMULA N. 83/STJ. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e/ou substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 725.505/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportunamente pela parte contrária" (AgRg no REsp 1.069.614/MS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI). .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.089.525/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 4/2/2014.) Diante do exposto, dou provimento ao agravo a fim de, reconhecendo a regularidade da representação processual, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS. AGRAVO PROVIDO PARA, RECONHECIDA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.