AREsp 2627667 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido saneada a irregularidade no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROSELI APARECIDA CAMARGO RORATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSELI APARECIDA CAMARGO RORATO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido saneada a irregularidade no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.