AREsp 2629494 - DECISAO

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Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo regularizado o recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo regularizado o recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Aplicar a Súmula n. 115/STJ.