AREsp 2617622 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 não regularização do vício no prazo após intimação
3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.