AREsp 2465372 - ACORDAO

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Como a agravante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de 5 dias após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DA PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Preparo, Gratidão De Justiça, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Súmula 187/stj Preparo +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA PIEDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do respectivo agravo
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não cumprimento no prazo assinado
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como a agravante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de 5 dias após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos.