REsp 2109781 - ACORDAO

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Por inexistir procuração válida nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso na data da interposição, e por não ter a parte regularizado a representação no prazo assinado, aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, não sendo conhecido o recurso; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ ARNALDO CASALI; Agravante: CARLOS ALBERTO COLESANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

LUIZ ARNALDO CASALI

Agravante

CARLOS ALBERTO COLESANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 incidência do enunciado da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por inexistir procuração válida nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso na data da interposição, e por não ter a parte regularizado a representação no prazo assinado, aplica-se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, não sendo conhecido o recurso; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.