AREsp 2633469 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça