AREsp 1702500 - ACORDAO

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Por ausência de procuração válida no momento da interposição do agravo interno e por a procuração juntada ter data posterior à do protocolo do recurso, não se supriu o vício de representação processual, impondo-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ VANDERLEI GOMES, espólio; Substituto Processual (administrador Da Herança E Único Filho E Herdeiro): Fábio Luiz Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Intempestividade, Arts. 76, § 2º, I, E 932, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Intempestividade Arts. 76, § 2º, I, E 932, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ VANDERLEI GOMES, espólio

Agravante

Fábio Luiz Gomes

Substituto Processual (administrador Da Herança E Único Filho E Herdeiro)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo interno
  2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração válida no momento da interposição do agravo interno e por a procuração juntada ter data posterior à do protocolo do recurso, não se supriu o vício de representação processual, impondo-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.